terça-feira, 19 de Agosto de 2014

Medida Estímulo Emprego (Portaria nº 149 - A / 2014)



A Medida Estímulo Emprego publicada em Diário da República através da Portaria n.º 149-A/2014 vem alterar as condições de acesso aos apoios estatais a medidas ativas de emprego alargando as condições de acesso mas reduzindo o prazo de duração do apoio e o seu âmbito.

Eis alguns destaques do que se pode ler do preâmbulo explicativo a esta portaria relativa à Medida Estímulo Emprego (sublinhados nossos):
“(…) na nova Medida é reduzido ou eliminado, para alguns grupos de destinatários (jovens até aos 30 anos, desempregados com idade mínima de 45 anos, beneficiários de prestações de desemprego, que integram família monoparental, casais ou pessoas em união de facto em que ambos estejam desempregados e vítimas de violência doméstica), o período mínimo de inscrição no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Visa-se, assim, reforçar a capacidade de intervenção precoce do serviço público de emprego na promoção de oportunidades de emprego para grupos com particulares dificuldades de inserção e ou em que os efeitos da situação de desemprego são mais gravosas, uma vez que é reconhecido que em regra aumentam essas dificuldades à medida que aumenta o tempo de permanência no desemprego. 
O Estímulo Emprego contínua, assim, a traduzir-se num apoio financeiro aos empregadores privados, com ou sem fins lucrativos, que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no serviço público de emprego, sendo de 80 % (ou, em certos casos, majorado para 100 %) do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) no caso de contratos a termo certo, por prazo igual ou superior a seis meses, multiplicado por metade do número de meses de duração do contrato, não podendo este factor ser superior a 6. No caso de serem contratados sem termo, esse apoio passa a ser fixado em 12 vezes 1,1 do IAS. Simplifica-se, deste modo, o apoio financeiro concedido, deixando de estar indexado ao montante da retribuição mensal do trabalhador, embora não podendo ultrapassar determinados montantes do IAS, como sucede nas medidas Estímulo 2013 e Apoio à Contratação via Reembolso da TSU. 
Sublinhe-se que a majoração referida irá ainda beneficiar um maior leque de tipologias de públicos, como as vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos, os toxicodependentes em processos de recuperação e os beneficiários de rendimento social de inserção, atentas às suas especificidades e à sua maior vulnerabilidade de inserção na vida ativa. 
Note-se ainda que a concessão do apoio está condicionada ao cumprimento do requisito da criação líquida de emprego no empregador e que os apoios atribuídos ao grupo dos jovens com idade inferior a 30 anos concorrem para satisfazer o âmbito do eixo 4 — Estágios e Emprego — do Plano Nacional de Implementação de uma Garantia para a Juventude (PNI-GJ), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de Dezembro, o qual está alinhado com a recomendação europeia «Garantia Jovem». 
Acresce que, em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, anteriormente abrangido pela presente Medida, em contrato de trabalho sem termo, por acordo celebrado entre empregador e trabalhador, se prevê uma prorrogação do apoio em termos idênticos aos estabelecidos para a celebração de contratos a termo de 12 meses, nomeadamente quanto a montante, obrigações associadas e forma de pagamento. 
Por fim, e atenta a experiência acumulada ao longo da execução dos apoios à contratação referidos, são introduzidas novas alterações ao nível de procedimento administrativo que visam agilizar e tornar mais eficiente o mesmo procedimento. (…)”

10 perguntas sobre Guias de Transporte Eletrónicas

1 - O que é o novo sistema de guias de transporte eletrónicas?
Trata-se de um sistema inovador com dois objetivos fundamentais: desmaterializar os documentos de transporte, substituindo os documentos em papel por comunicações eletrónicas; e combater a fraude fiscal e a economia paralela, assegurando que as transações envolvendo transporte de mercadorias são efetivamente registadas e faturadas pelas empresas.
 
2 - Quando entrou em vigor?
Com o decreto-lei publicado em Agosto de 2012, o sistema entrou em vigor a partir de 15 de Outubro e as empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções (coimas ou apreensão de mercadorias).

3 - Todas as empresas estão abrangidas?
O novo sistema aplica-se apenas a empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros (as mesmas que já são obrigadas a possuir sistemas informáticos de faturação eletrónica). Não será obrigatório comunicar os documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

4 - O que implica para as empresas?
As novas regras de circulação de bens em vigor não criam novas obrigações de emissão de documentos de transporte. Até agora as mercadorias tinham de ser acompanhadas pelas tradicionais guias de transporte em papel e pelos correspondentes custos de armazenagem por 10 anos. Com o novo sistema o controlo da circulação interna de mercadorias passa a ser feito através da comunicação eletrónica prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O objetivo é reduzir os custos de operação das empresas.

5 - O que muda no dia-a-dia?
As empresas abrangidas pelas novas regras das guias de transporte devem sempre comunicar os elementos dos documentos de transporte à Autoridade Tributária antes de saírem com as mercadorias. Feita a comunicação pelos remetentes dos bens é atribuído um código de identificação a cada documento, que deverá circular sempre com a pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, não sendo necessário imprimir os documentos.

6 - Quais as opções para criar documentos de transporte válidos?
Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:
- por via eletrónica, desde que garantida a autenticidade e integridade do conteúdo dos documentos;
- por programa informático certificado pela AT;
- por programa informático produzido internamente pela empresa ou pelo grupo, de cujos direitos de autor seja detentor;
- Através do Portal das Finanças;
- em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.


7 - Como é feita a comunicação por transmissão eletrónica de dados?
Pode optar por:
- Transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o webservice disponibilizado pela Autoridade Tributária;
- Envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão, recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no Portal das Finanças na Internet;
- Emissão direta do documento de transporte no Portal das Finanças, que disponibiliza uma aplicação informática com as funcionalidades de emissão e comunicação necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no regime de bens em circulação.


8 - A empresa transportadora dos bens está obrigada a emitir o documento de transporte pela prestação de serviço de transporte dos bens?
A empresa transportadora dos bens deve exigir aos remetentes dos bens, sujeitos passivos de IVA, o original e o duplicado do documento de transporte ou, sendo caso disso, o código de identificação atribuído aquando da comunicação por transmissão electrónica de dados.

9 - É obrigatória a introdução do valor unitário de cada bem?
Por lei, o valor unitário não é um elemento obrigatório do documento de transporte.

10 - Quais os casos em que os elementos dos documentos de transporte são comunicados através de serviço telefónico?
A comunicação, antes do início do transporte, por serviço telefónico, pode ser efectuada em duas circunstâncias:
- nos casos de emissão manual, em papel impresso em tipografias autorizadas, dos documentos de transporte;
- nos casos de inoperacionalidade do sistema de comunicação do agente económico desde que devidamente comprovada pelo respetivo operador de telecomunicações.


Em qualquer dos casos em que esteja consentida a comunicação prévia por serviço telefónico, o agente económico tem a obrigação de, no Portal das Finanças e até ao 5º dia útil seguinte ao do início do transporte, completar a informação sobre o documento de transporte.

quarta-feira, 18 de Junho de 2014

Escalões de rendimentos Trabalhadores Independentes para a Segurança Social

Os escalões de rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos de contribuição mensal para a segurança social são 11.
 
A contribuição mensal para a segurança social é calculada com base numa taxa de 29,6%.
 
Em Setembro, a Segurança Social determina a base de incidência que entra em vigor a partir de Outubro e vigora nos 12 meses seguintes.
 
É através do anexo SS do IRS que a Segurança Social tem conhecimentos dos rendimentos do trabalhador independente no ano anterior.
 
 
Escalões de Rendimentos e Contribuição Mensal para a Segurança Social
 
EscalãoRendimentoValor a pagar com taxa 29,6%
1419.22 €124,09 €
2628.83 €186,13 €
3838.44 €248,18 €
41.048,05 €310,22 €
51.257,66 €372,27 €
61.676,88 €496,36 €
72.096,10 €620,45 €
82.515,32 €744,53 €
93.353,76 €992,71 €
104.192,20 €1.240,89 €
115.030,64 €1.489,07 €
 
 
 
A inserção do Trabalhador Independente num determinado escalão de rendimentos passa a depender do cálculo de 70% do rendimento total do ano anterior, a dividir por 12 meses.
 
 
Importante:
 
  • Os trabalhadores que acumulam a atividade independente com trabalho por conta de outrem estão dispensados de contribuir, desde que as atividades sejam prestadas a empresas diferentes e sem relação entre si, e a remuneração média do trabalho por conta de outrem seja igual ou superior a 419,22 €.
 
  • Pensionistas de invalidez ou velhice, desde que a lei permita a acumulação de atividade por conta própria com a pensão.
 
  • Quem abre atividade pela primeira vez não está obrigado a contribuir durante 12 meses. Só tem de descontar a partir do 1.º dia do 12.º mês (se se inscrever entre Outubro e Dezembro) ou, a partir do 1.º dia de Outubro do ano seguinte (se tiver iniciado atividade entre Janeiro e Setembro).

Como reduzir o enquadramento da Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

Como reduzir o enquadramento da Segurança Social dos Trabalhadores Independentes é uma questão que se coloca a todos os que abrem atividade. Se é o seu caso ou se está a pensar trabalhar por conta própria, conheça a resposta.
 
Por norma, os Trabalhadores Independentes não ficam dispensados das contribuições para o regime geral de proteção social, mas há situações em que o trabalhador pode ficar isento do pagamento ou ver reduzido o seu enquadramento.
 
Assim que inicia atividade nas finanças, o enquadramento na segurança social é automático. Mas nem sempre terá de pagar os habituais 124,09 euros. Pode reduzir esse enquadramento de duas formas.
 
 
Independente e por conta de outrem:
 
Uma delas passa por acumular a atividade independente com trabalho por conta de outrem, desde que para outra entidade. Se desta forma descontar para a Segurança Social acima dos 5.030,00 euros anuais (12 x Indexante dos Apoios Sociais), não só consegue a redução como fica isento das contribuições como Trabalhador Independente. Mas apenas a partir do mês seguinte ao da inscrição.
 
 
Redução por baixos rendimentos:
 
Se é apenas trabalhador por conta própria, não ficará isento dos pagamentos à Segurança Social, mas pode reduzir o enquadramento. Consoante o valor declarado nas finanças no início da atividade, pode solicitar a redução da base de incidência e, assim, reduzir as contribuições a pagar mensalmente para o regime de proteção social.
 
Vejamos o que acontece com um cidadão português que decida abrir atividade nas finanças como prestador de serviços. Como rendimento anual presumível, declara 4.500,00 euros. Destes, só 3.150,00 euros são considerados rendimento relevante, uma vez que incide apenas sobre 70% dos rendimentos. Para esse rendimento relevante, o escalão corresponde a apenas 50% do IAS. A contribuição será calculada com base em 209,61 euros, devendo pagar mensalmente à Segurança Social apenas 62,04 euros.
 
Sublinhe-se que esta redução não é automática. Para o solicitar, depois de abrir atividade deverá preencher na Segurança Social o formulário RV 1000/2014.
 
Pode ver ainda quais os escalões de contribuições para a Segurança Social aplicáveis a Trabalhadores Independentes.

terça-feira, 17 de Junho de 2014

Qual a diferença entre juro simples e juro composto?

O regime de juro simples é usado na maioria das aplicações financeiras de curto-prazo, como por exemplo, nos depósitos. Neste regime, o investidor deposita um determinado montante, por um determinado período sendo os juros calculados sobre o montante original depositado sem acumulação de juros ao longo do tempo.
 
Por exemplo, suponha que faz uma aplicação de €1.000 por 3 anos a uma taxa de 5%. Durante o período, os juros seriam calculados da seguinte forma:
 
afin13
 
A leitura é simples: no momento 0, o investidor aplica €1.000, sendo-lhe pagos 5% desse montante (€50) no final de cada um dos 3 períodos. No final do 3º período é-lhe também devolvido o capital inicial investido.
 
 
O regime de juro composto é diferente na medida em que o capital vai acumulando os juros ao longo do tempo. Num exemplo semelhante ao anterior, teríamos o seguinte:
  • No final do 1º período, o capital acumulado seria de 5% sobre os 1.000,00 € investidos, o que corresponderia a 1.050,00 €. No entanto, o valor do juro não seria pago, mas antes acumulado para o período seguinte.
  • No final do 2º período, o capital acumulado seria de 5% sobre os 1.050,00 € acumulados até ao período anterior, o que corresponderia a 1.102,50 €.
  • No final do 3º período, o capital acumulado seria de 5% sobre os 1.102,50 € acumulados até ao período anterior, o que corresponderia a 1.157,63 €.
Como vemos, neste regime, os juros vencem juros. Deste modo, o valor do capital aumenta ao longo do tempo e, consequentemente, o valor do juro a pagar também aumenta.
 
 
Comparando os dois regimes, vemos que o regime de juro composto gera um efeito de crescimento exponencial do capital. Quanto maior for o período de aplicação de capital neste regime de juros maior será esse efeito.
Graficamente teríamos a seguinte evolução do capital e juros acumulados durante 20 anos:
 
afin14
 
 
O cálculo do capital acumulado no regime de juro composto pode ser feito através da expressão:
 
afin15
Em que:
  • i é a taxa de juro para o período de capitalização
  • Cn corresponde ao capital acumulado no final do período n
  • Co corresponde ao capital inicial
  • n corresponde ao número de períodos de capitalização
Assim, um investimento de €5.000 por um período de 10 anos a uma taxa de juro anual de 3% acumularia o seguinte valor:
 
5000*(1+0,03)^10
 
Ou seja, o capital acumulado ao fim de 10 anos seria de 6.719,58 €.
 
Mas agora podemos colocar aqui uma questão interessante: e se o período de capitalização fosse semestral, isto é, e se o período de cálculo de juros ocorresse de 6 em 6 meses em vez de uma única vez por ano? Qual seria o capital acumulado ao fim de 10 anos mantendo tudo o resto constante?
 
Para resolvermos esta questão, podemos fazer um cálculo idêntico alterando os seguintes parâmetros:
  • i seria de 1,50%, o equivalente à taxa de juro semestral
  • n seria 20, o correspondente a 20 semestres de capitalização
Então teríamos:
 
5000*(1+0,015)^20
 
O capital acumulado ao fim de 10 anos seria igual a 6.734,27 €. Um pouco mais do que no exemplo anterior. É fácil compreender porquê. Se a frequência de acumulação de juros é maior, mais rapidamente os juros vão vencendo juros, acumulando mais capital ao longo do tempo.
 
O período de capitalização é por isso um aspeto importante a reter no regime de juro composto. Diferentes períodos de capitalização poderão levar a conclusões totalmente diferentes.
 
O período de capitalização é por isso um aspeto importante a reter no regime de juro composto. Diferentes perídos de capitalização poderão levar a conclusões totalmente diferentes.

segunda-feira, 16 de Junho de 2014

Trabalhador Independente no Regime Simplificado

Os trabalhadores independentes que optem pelo regime simplificado nos descontos para as finanças só o podem fazer se registarem uma faturação inferior a 200 mil euros (150 mil até 2013) e não optarem pelo regime de contabilidade organizada.
 
 
Rendimentos:
 
O regime é válido por três anos, prorrogável por período igual. Neste regime as despesas que os contribuintes têm de suportar para o exercício das suas funções não são aceites para efeitos fiscais. O regime considera que 75% dos rendimentos ganhos são líquidos (70% até 2013) e que os restantes 25% são as despesas feitas.
 
No entanto, se a atividade for prestada no sector da hotelaria, restauração e bebidas e da venda de mercadorias, o Fisco tem em conta 15% dos montantes ganhos como rendimento sujeito a imposto (20% até 2013). Por não serem consideradas despesas, o contribuinte não precisa de guardar as faturas das despesas com a atividade, como faturas de almoços com clientes, combustível ou compra de computador.
A coleta mínima, ou seja, o montante mínimo sobre o qual recai o imposto independentemente do valor recebido pelo trabalhador, deixou de existir em 2009.
 
 
Cessação:
 
O regime simplificado termina se ocorrer uma das seguintes situações:
  • Obtiver um rendimento superior a 200.000€ durante dois períodos de tributação seguidos;
  • Num só período, se este limite for ultrapassado em, pelo menos, 25%;
  • Se o titular dos rendimentos optar pela contabilidade organizada.

Assim, o regime da contabilidade organizada inicia-se automaticamente a partir do ano fiscal seguinte ao da verificação de uma destas situações.
 
Caso não queira continuar no regime simplificado e pretenda mudar para o regime de contabilidade organizada, tem de entregar uma declaração de alterações até ao final de Março do ano em que pretende usar a contabilidade organizada.

Alteração de Contabilidade Organizada para Regime Simplificado

Se quiser mudar do regime de Contabilidade Organizada para o Regime Simplificado, e estiver enquadrado nas condições deste último regime, deve proceder à alteração até ao final de março.
 
 
Enquadramento:
 
O Orçamento de Estado de 2014 ditou que o limite de enquadramento de regime de trabalhadores com rendimentos de categoria B fosse alterado de 150 para 200 mil euros.
Assim, quem estava obrigado a permanecer em contabilidade organizada por ter um volume de rendimentos superior a 150 mil euros, e estiver agora no intervalo até 200 mil euros, pode optar por mudar para o regime simplificado.
 
 
Prazo de mudança:
 
Para proceder à alteração do regime, é necessário comunicar a decisão ao Fisco, até ao fim do mês de Março do ano em que pretende alterar a forma de determinação do rendimento, por intermédio da apresentação de declaração de alterações nos serviços disponíveis das Finanças.
 
 
Prazo de permanência:
 
O período mínimo obrigatório de permanência na Contabilidade Organizada é de três anos, prorrogável por iguais períodos, exceto se o sujeito passivo, reunindo condições para tal, optar por comunicar a mudança às Finanças. Desta forma, a decisão de mudança ou permanência de regime deve ser ponderada de acordo com os resultados financeiros esperados para os próximos três anos.