quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Prazos de entrega da declaração anual de IRS - 2015

Os prazos de entrega da declaração anual de IRS 2015 deverão, pela última vez, consegrar datas diferenciadas para entrega em papel e para entrega por via eletrónica. Na realdiade, o governo anunciou já que em 2016 a declaração anual contará apenas com dois períodos de entrega, um para rendimentos do trabalho dependente e de pensões e outro para os restantes rendimentos. Em ambos os prazos será possível entregar a declaração tanto em papel como através da internet. Note-se que quem entregar a declaração com mais de 90 dias de atraso não poderá reclamar qualquer dedução à coleta ou abatimento.
 
Mas em 2015, a declaração relativa a 2014 terá como prazo os mesmos previsto no ano anterior ou seja:
  • Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões:
    • Entrega em Papel: Março de 2015
    • Entrega pela Internet: Abril de 2015
  • Trabalhadores Independentes e restantes casos não previstos na situação anterior (rendimentos dos anexos B, C, D, I e L só por via eletrónica):
    • Entrega em Papel: Abril de 2015
    • Entrega pela Internet: Maio de 2015
 
Quanto ao ritmo de pagamento do reembolso de IRS 2015 é de esperar que se mantenha o regime dos últimos anos onde parece haver alguma relação entre a celeridade da entrega e o pagamento, sem que haja contudo esse efetivo compromisso por parte da máquina fiscal.
 
Caso haja mais valias a declarar (Anexo G e G1) a entrega também se fará na segunda fase.

IRS - Alterações ao Regime Simplificado para 2015

 
Desde que entrou em vigor, em 2001, o regime simplificado de IRS foi sofrendo algumas alterações, nomeadamente para corrigir alguns problemas no seu funcionamento.
Apesar da simplicidade pretendida com a criação deste regime, o facto é que nunca foi muito fácil para os contribuintes alcançarem uma perceção adequada em relação às regras de mudança de regime ou de exercício de opção pelo regime geral. Desde logo, por ser um regime de enquadramento por defeito, a par com alguma dificuldade interpretativa da redação legal, e entendimentos e procedimentos da Autoridade Tributária (AT) nem sempre claros, muitos foram os contribuintes que se viram incluídos, em permanência, num regime simplificado não desejado, implicando, por vezes grandes diferenciais de imposto em relação ao regime de contabilidade organizada. E acrescendo ainda que se ficava vinculado a um enquadramento indesejado por um período mínimo de três anos.
 
 
Cessação de atividade e posterior reinício
Com a reforma do IRS, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2015, foram alteradas algumas das regras de funcionamento do Regime Simplificado. Desde já aplaude-se a revogação do prazo mínimo de permanência neste regime e a manutenção no regime escolhido até que se efetue nova opção.
Embora mantendo-se como um regime de enquadramento por defeito, pois verificadas as condições e não se optando pelo regime de tributação com base na contabilidade, ficará o contribuinte obrigatoriamente incluído neste regime de determinação do rendimento tributável, o facto é que no ano seguinte pode reequacionar se pretende continuar nesse regime ou realizar a opção pela contabilidade organizada. Se desejar proceder a tal opção deve entregar declaração de alterações até final do mês de Março desse ano.
Se optou, ou quando opte pela determinação do rendimento tributável com base na contabilidade organizada, igualmente tem a possibilidade de, todos os anos, rever a escolha efetuada. Se nada fizer mantém-se neste regime até que pretenda a sua alteração, e esta é formalizada através de declaração de alterações a realizar até final do mês de Março do ano em que se pretenda o novo regime.
Também no Regime Simplificado, verificados os seus pressupostos e não tendo feito opção pela Contabilidade Organizada, se manterá a aplicação do regime até que se pretenda a sua mudança. Mas atenção que se mantém a regra de saída do Simplificado quando seja ultrapassado o montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200 mil euros em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25%.
Outro aspeto positivo a ressalvar é, no caso de cessação de atividade e posterior reinício, a eliminação da obrigação de aplicar o mesmo regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais que vigorava à data da cessação, isto desde que o reinício acontecesse antes de 1 de Janeiro do ano seguinte, àquele em que se tivessem completado 12 meses, contados da data dessa cessação.
A nível dos coeficientes aplicável registe-se a introdução da palavra "especificamente" na descrição do âmbito de aplicação do coeficiente de 0,75, que se perspetiva poder dar azo, finalmente, à limitação da sua aplicação apenas, e só, as atividades constantes da tabela a que se refere o art. 151.º do CIRS.
A par cria-se um novo coeficiente de 0,35, aplicável aos rendimentos de prestações de serviços, que não sejam serviços efetuados no âmbito das atividades hoteleiras, restauração e bebidas nem serviços abrangidos pela aplicação do coeficiente de 0,75.
 
 
Problemas esbatidos, não eliminados
À semelhança do que sucede no Regime Simplificado de IRC, também se passa a prever a redução de alguns dos coeficientes no período de tributação do início de atividade e no período de tributação seguinte.
E a finalizar, registe-se a exceção à regra de não consideração dos encargos reais incorridos, quando o sujeito passivo se enquadre no Regime Simplificado, pois passa a permitir-se, em determinadas condições, a dedução de contribuições para a Segurança Social, desde que conexas com estas atividades de categoria B.
Com estas alterações, cremos que alguns dos mais prementes problemas do Regime Simplificado se esbaterão. Provavelmente, não se eliminarão totalmente os enquadramentos não desejados, mas foi dado um importante passo para minorar as suas consequências.
 
 

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

IVA - Taxa Reduzida em empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis

(Ofício-Circulado nº 30135/2012, de 26 de Setembro, da AT)
 
«Através dos Ofícios-Circulados nºs 30.025 e 30.036, de 2000-08-07 e 2001-04-04, respetivamente, da Direção de Serviços do IVA (DSIVA), foram transmitidos esclarecimentos sobre a aplicação da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), atual verba 2.27, na sequência da renumeração e republicação do CIVA efetuada pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 2008-06-20.
 
Atendendo às dúvidas que têm sido colocadas de forma recorrente a esta Direção de Serviços, relativamente à aplicação de tais esclarecimentos à atual verba 2.27, concluiu-se ser conveniente verter num único ofício-circulado esclarecimentos sobre a referida verba, revogando-se os ofícios em referência.
 
Nestes termos, comunica-se o seguinte:
 
1. Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Estão sujeitas à taxa reduzida prevista no artigo 18.º, n.º 1, alínea a) do CIVA as "empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços."
 
2. Serviços
Estão abrangidos pela verba 2.27 as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação.
 
3. Imóveis
Aquela verba engloba, unicamente, os serviços efetuados em imóvel ou fração autónoma desde que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação, considerando-se nestas condições o imóvel ou fração autónoma que esteja a ser utilizado como habitação no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue a ser efetivamente utilizado para o mesmo fim.
 
Não têm cabimento nesta verba os imóveis ou frações autónomas que, antes ou depois das obras, se encontrem devolutos, designadamente, por se destinarem a arrendamento ou venda.
 
Contudo, nos casos em que, antes das obras, o imóvel ou fração autónoma se encontrava habitado e, após as mesmas, é objeto de um novo arrendamento para habitação, esta empreitada pode beneficiar da aplicação desta verba, desde que não exista um período em que o imóvel esteja devoluto, isto é, quando o novo arrendamento tiver início logo após o final das obras.
 
4. Beneficiários da taxa reduzida
Verifica-se a aplicação da taxa reduzida independentemente do dono da obra ser o proprietário ou o locatário do imóvel.
 
Nos casos em que o dono da obra é um condomínio, quer este último tenha a qualidade de sujeito passivo, quer tenha a qualidade de não sujeito passivo, o mesmo é também beneficiário da aplicação da taxa reduzida, desde que a obra seja realizada em imóvel afeto à habitação.
 
5. Transmissões de bens
Considerando que a taxa reduzida não abrange, com exceção dos materiais referidos no ponto 8 deste ofício-circulado e nas circunstâncias aí descritas, a transmissão de bens, não têm enquadramento nesta verba, nomeadamente, o fornecimento de elevadores, escadas rolantes, meios de aquecimento ou refrigeração, cozinhas, lareiras ou quaisquer outros equipamentos domésticos e mobiliários, ainda que se destinem a um imóvel afeto a habitação. Em consequência, esses bens são tributados à taxa normal.
 
6. Reparação e manutenção de elevadores e escadas rolantes e outros equipamentos
Por outro lado, a expressão "imóveis afetos à habitação" constante da verba deve ser interpretada restritivamente, de modo a assegurar a sua conformidade com o estabelecido no direito comunitário, pelo que, não cabendo naquele conceito equipamentos como elevadores, escadas rolantes e outros, entende-se que a ratio legis subjacente ao dispositivo não permite a sua aplicação a serviços de reparação e manutenção de equipamentos que sejam partes integrantes de imóveis.
 
Deste modo, também os serviços de reparação ou manutenção de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos, ainda que sejam parte integrante dos imóveis, não têm enquadramento na verba 2.27, devendo, portanto, ser tributados à taxa normal.
 
7. Serviços não compreendidos nesta verba
Face à redação da verba 2.27 estão excluídas da aplicação da taxa reduzida as obras de construção e similares, nomeadamente os acréscimos, sobreelevação e reconstrução de bens imóveis.
 
Do mesmo modo, estão claramente afastadas do preceito as empreitadas sobre bens imóveis utilizados para o exercício de uma atividade profissional, comercial, industrial ou de prestação de serviços.
 
Excluem-se igualmente da aplicação da taxa reduzida:
- os trabalhos de limpeza
- a manutenção de espaços verdes
- as empreitadas de bens imóveis que abranjam, ainda que parcialmente, os elementos constitutivos de piscinas, saunas, golfe, minigolfe, campos de ténis, ou instalações similares.
 
8. Serviços prestados com incorporação de materiais
A parte final da verba 2.27 estabelece que, se os materiais incorporados na empreitada representarem um valor igual ou menor a 20% do custo total da mesma, a taxa aplicável será, na totalidade, a taxa reduzida.
 
Se aqueles materiais representarem mais de 20% do valor global da mesma, o empreiteiro deve ter em conta o seguinte: se na faturação emitida forem autonomizados os valores dos serviços prestados (mão de obra) e dos materiais, deve ser aplicada a taxa reduzida aos serviços prestados e a taxa normal aos materiais; se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, não tem aplicação a verba 2.27, devendo o seu valor ser globalmente tributado à taxa normal.
 
9. Realização de empreitadas parcialmente abrangidas pela verba 2.27
No caso de empreitadas efetuadas em imóveis afetos à habitação, que incluam obras abrangidas pela verba 2.27 e, também, obras excluídas da aplicação daquela verba, como, por exemplo, piscinas, jardins, lojas comerciais, etc., podem ocorrer as seguintes situações:
i) Se o prestador dos serviços emite uma fatura discriminando os valores, ou seja, distinguindo por um lado o valor da obra realizada no imóvel afeto à habitação, abrangida pela verba 2.27 e, por outro lado, o valor da obra excluída da aplicação desta verba, aplica a taxa reduzida à primeira obra e a taxa normal à segunda.
ii) Se o prestador dos serviços emite uma fatura pelo valor global da empreitada, sem discriminar os serviços, aplica a taxa normal àquele valor global.
 
10. Elementos constantes da fatura
A fatura, emitida nos termos do artigo 36º do CIVA, referente à prestação de serviços abrangida pela verba 2.27, deve conter o motivo justificativo da aplicação da taxa reduzida, através da indicação "Taxa reduzida ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA", bem como a identificação do dono da obra e do imóvel ou fração autónoma onde foram efetuados os serviços, além dos restantes elementos exigíveis no nº 5 do referido artigo 36º.
 
11. Revogação de anteriores instruções
São revogados os Ofícios-Circulados nºs 30.025 e 30.036, respetivamente de 2000-08-07 e 2001-04-04, da DSIVA.
 
12. Produção de efeitos
As presentes instruções produzem efeitos na data da sua publicação.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Escalões de Rendimentos para a Segurança Social - Trabalhadores Independentes

Os escalões de rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos de contribuição mensal para a segurança social são 11.
A contribuição mensal para a segurança social é calculada com base numa taxa de 29,6%.
Em Setembro, a Segurança Social determina a base de incidência que entra em vigor a partir de Outubro e vigora nos 12 meses seguintes. É através do Anexo SS do IRS que a Segurança Social tem conhecimentos dos rendimentos do trabalhador independente no ano anterior.
 
 

Escalões de Rendimentos e Contribuição Mensal para a Segurança Social

 
EscalãoRendimentoValor a pagar com taxa 29,6%
1419.22 €124,09 €
2628.83 €186,13 €
3838.44 €248,18 €
41.048,05 €310,22 €
51.257,66 €372,27 €
61.676,88 €496,36 €
72.096,10 €620,45 €
82.515,32 €744,53 €
93.353,76 €992,71 €
104.192,20 €1.240,89 €
115.030,64 €1.489,07 €
 
 
A inserção do trabalhador independente num determinado escalão de rendimentos passa a depender do cálculo de 70% do rendimento total do ano anterior, a dividir por 12 meses.
 
 

Importante

 
  • Os trabalhadores que acumulam a atividade independente com trabalho por conta de outrem estão dispensados de contribuir, desde que as atividades sejam prestadas a empresas diferentes e sem relação entre si, e a remuneração média do trabalho por conta de outrem seja igual ou superior a 419,22€ (Valor do IAS - Indexante de Apoios Sociais).
  • Pensionistas de invalidez ou velhice, desde que a lei permita a acumulação de atividade por conta própria com a pensão.
  • Quem abre atividade pela primeira vez não está obrigado a contribuir durante 12 meses. Só tem de descontar a partir do 1.º dia do 12.º mês (se se inscrever entre Outubro e Dezembro) ou, a partir do 1.º dia de Outubro do ano seguinte (se tiver iniciado atividade entre Janeiro e Setembro).

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Saiba o que fazer para pagar menos IRS

Com o fim do ano a aproximar-se, o tempo que os contribuintes têm para poder reunir todas as faturas relativas a despesas que serão dedutíveis na próxima declaração de IRS – relativa aos rendimentos de 2014 – começa a esgotar-se. Os portugueses têm apenas um mês e meio para reunirem o número máximo de faturas. Face ao ano passado são poucas as alterações a salientar. No total, os contribuintes além de usufruírem de uma dedução pessoal poderão ainda obter um valor máximo de deduções à coleta no valor de 1.250 euros (acrescido de 10% por cada filho). E se fizerem aplicações com benefícios fiscais associados poderão ainda abater até 100 euros no seu IRS. Conheça então as despesas que pode apresentar para pagar menos imposto:
 

1. Educação

Neste campo não há alterações a destacar face ao ano passado. Ou seja, os contribuintes poderão deduzir 30% das despesas com a educação e formação profissional até a um limite de 760 euros. Nos casos das famílias com três ou mais dependentes, a este valor é ainda acrescentado um montante de 142,5 euros por cada dependente. Neste campo são aceites, entre outras, as despesas relativas a: inscrição e pagamento de propinas ou mensalidades referentes a jardins-de-infância, escolas do ensino básico, secundário ou superior (sejam eles públicos ou privados, desde que estejam integrados no Sistema Nacional de Educação); livros e material escolar; explicações (desde que sejam comprovadas por recibo do explicador); pagamentos relativos ao ensino de línguas ou música (em estabelecimentos de ensino reconhecidos e integrados no Sistema Nacional de Educação).
 

2. Saúde

No total, os contribuintes poderão deduzir no máximo 10% das despesas de saúde até a um valor máximo de 838,44 euros. No entanto, para este efeito são apenas aceites as despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6%. Se estiverem em causa despesas de saúde com uma taxa de IVA superior, o Fisco também as aceita, no entanto, nestes casos as despesas têm de ser justificadas com receita médica e os limites aceites são inferiores (até a um valor máximo de 65 euros).
 

3. Habitação

Desde o ano passado que os contribuintes viram descer os limites que podiam abater com as despesas com a casa. Este ano, quem vive numa casa arrendada vai ver esse limite diminuir um pouco mais. Se no ano passado, os contribuintes podiam deduzir 15% das rendas pagas até ao limite máximo de 502 euros, este ano o valor da dedução baixa para os 414 euros. No próximo ano este limite será ainda mais reduzido. Já quem tem crédito à habitação (cujo contrato foi celebrado até 31 de  Dezembro de 2011) continua a poder deduzir 15% dos juros suportados com o crédito até a um valor máximo de 296 euros.
 

4. Pensões de alimentos

Nas deduções das pensões de alimentos não há alterações face ao ano passado. Desta forma, os contribuintes vão poder continuar a abater na sua declaração de IRS 20% das pensões de alimentos pagas até ao limite de 419,22 euros por mês e por beneficiário. Note-se, no entanto, que para este efeito o Fisco apenas aceita como dedução os valores das pensões que são decididos pelo tribunal ou que tenham sido reconhecidos em acordo estabelecido pelas várias partes na conservatória. Outro aspeto importante é que não é apenas o contribuinte que paga as pensões de alimentos que deve declarar os valores: também o progenitor que tem os filhos a seu cargo e recebe a pensão de alimentos deve declarar (num outro campo da declaração do IRS) os montantes recebidos a título de pensão de alimentos.
 

5. Lares

Quem tem idosos a seu cargo vai poder continuar a deduzir (na declaração de IRS a entregar em 2015) cerca de 25% dos encargos que a família tem com lares e apoio domiciliário dos sujeitos passivos, ascendentes e colaterais até ao 3º grau. No limite, as Finanças aceitam montantes relacionados com estas despesas até a um valor de 403,75 euros.
 

6. PPR

Este deverá ser o último ano em que os contribuintes poderão usufruir do benefício fiscal associado às entregas feitas nos planos de poupança reforma (PPR). Recorde-se que estas aplicações financeiras vocacionadas para a construção de um pé-de-meia para a velhice têm alguns benefícios fiscais associados. Por exemplo, os contribuintes poderão deduzir 20% das entregas feitas em PPR e nos Certificados de Reforma até a um limite máximo de 100 euros. Este valor vai descendo à medida que o rendimento coletável do contribuinte vai sendo cada vez maior. A única exceção a esta regra são os contribuintes com rendimentos mais baixos (até 7.000 euros). Nestes casos, os contribuintes poderão deduzir 20% valores entregues num PPR até ao limite de 300 a 400 euros (conforme a idade do subscritor).
No entanto, este benefício tem os dias contados já que a proposta de lei sobre a “Reforma do IRS” – que está neste momento no Parlamento e que deverá ser votada em breve – prevê a manutenção deste benefício apenas para as entregas feitas até 31 de Dezembro de 2014. “São dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respetivo Código, 20% dos valores aplicados até 31 de Dezembro de 2014 no respetivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma…”, é possível ler-se na proposta de lei que deu entrada no Parlamento.
 

7. Donativos

O Fisco continua a aceitar este ano cerca de 25% dos donativos atribuídos até ao limite de 15% da coleta. Se os donativos tiverem como destinatárias instituições da administração central, regional, ou local, não têm limites. No entanto, em termos práticos, os valores que os contribuintes poderão deduzir na realidade são bastante inferiores. Isto porque desde 2011 que existe um teto máximo de 100 euros nos benefícios fiscais totais que os contribuintes poderão usufruir. E como os donativos (tal como os PPR) são consideradas aplicações com benefícios fiscais, o valor máximo que os contribuintes poderão abater com este tipo de despesas está limitado a 100 euros. O valor pode ainda ser inferior já que o teto máximo vai descendo à medida que o rendimento do contribuinte é mais elevado.
 

8. IVA

À semelhança do que aconteceu em 2013, também este ano os contribuintes poderão ver a sua fatura fiscal ser reduzida por via do benefício fiscal associado ao IVA. Recorde-se que no ano passado, o Executivo devolveu 15% do IVA pago pelos contribuintes em despesas relacionadas com restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis, sendo que no limite, o benefício fiscal máximo que se podia obter era de 250 euros. Este ano, os limites mantêm-se. Para poderem usufruir deste benefício, os contribuintes têm apenas de pedir a fatura com o seu número de identificação fiscal. Nota para o facto deste benefício ser calculado automaticamente pelo Fisco, pelo que os contribuintes não têm de inscrever estas despesas na declaração de IRS.

Quatro erros comuns dos Trabalhadores Independentes

Se é trabalhador independente conheça alguns dos erros mais frequentemente cometidos e que podem custar muitos euros ao final do ano.
 
O mês de Maio é possivelmente a altura do ano que mais dores de cabeça pode suscitar a quem não trabalha por conta de outrem. O facto de este ser o mês em que estes contribuintes fazem a entrega do seu IRS, leva-os a terem atenção redobrada às obrigações fiscais a que estão sujeitos. Se está dentro deste clube tome nota de alguns erros mais comuns entre os trabalhadores independentes e saiba como evitá-los.
 

1. Juntar faturas ao longo do ano que não são dedutíveis no IRS

 
Este é provavelmente o erro mais comum entre os trabalhadores independentes que estão abrangidos pelo regime simplificado. Muitos deles recolhem ao longo do ano faturas relacionadas com a sua atividade, pensando que podem abatê-las na sua declaração de IRS. Errado. Isto porque o Fisco considera automaticamente que  25% do rendimento bruto obtido por estes trabalhadores refere-se a despesas necessárias para o exercício da sua atividade. Quer isto dizer, que apenas 75% do rendimento obtido é que será tributado. Só no caso de optar pelo regime de contabilidade organizada é que poderá deduzir as despesas com o exercício da atividade.
 

2. Não saber se está, ou não, isento de cobrança de IVA

 
Uma das obrigações a que estão sujeitos os trabalhadores independentes é a cobrança de IVA aos seus clientes pela prestação dos seus serviços. No entanto, há algumas situações em que os contribuintes estão isentos desta obrigação. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores que tenham registado no ano anterior um volume de negócios igual ou inferior a 10 mil euros. Isso mesmo é possível ler-se no artigo nº 53 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). “Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10 000”.
Esta isenção é frequentemente motivo para alguns mal-entendidos. Por exemplo: Se eu for um trabalhador a recibos verdes e tiver direito à isenção de cobrança do IVA ao abrigo do artigo nº53 do CIVA, mas se por acaso durante este ano o meu volume de negócios ultrapassar o patamar dos 10 mil euros, vou continuar isento da cobrança de IVA até Janeiro do ano seguinte. Nessa altura terei de comunicar às Finanças de que ultrapassei o limite de faturação e só a partir daí é que estarei obrigado a fazer a cobrança deste imposto – mesmo que no próximo ano o meu volume de negócios seja inferior a 10 mil euros.
Outra questão importante a salientar ainda sobre o tema refere-se ao preenchimento correto do recibo eletrónico. Isto porque os contribuintes que usufruem da isenção de cobrança de IVA ao preencher o recibo eletrónico têm de referir qual é o artigo do código do IVA que prevê, no seu caso, a isenção da cobrança deste imposto. Isto é importante porque além da isenção de cobrança prevista no artigo nº 53, há também trabalhadores independentes que, pela natureza da sua profissão estão isentos da cobrança de IVA, independentemente do volume de negócios que atinjam na sua atividade. Estas isenções estão previstas no artigo 9º do código de IVA. Este artigo prevê, por exemplo, que médicos e enfermeiros não estejam sujeitos a esta obrigação fiscal. O mesmo se passa com os trabalhadores independentes que façam prestações de serviço na área do ensino, lares de idosos ou IPSS. Para conhecer a lista completa de profissões que estão isentas da cobrança do IVA consulte esta área do Portal das Finanças.
Tendo em conta estas situações é aconselhável que tenha cuidado ao preencher o recibo eletrónico para identificar o artigo correto que prevê a isenção no seu caso. Imagine, por exemplo, que é enfermeiro e trabalha como trabalhador independente. Segundo o artigo 9º do Código do IVA está isento da cobrança e do pagamento deste imposto, independentemente dos montantes que ganhe ao longo do ano. No entanto, se ao preencher o recibo eletrónico se enganar e em vez de referir que está isento do IVA ao abrigo do artigo 9º, disser que está isento ao abrigo do artigo 53º (que prevê a isenção a quem ganhe menos de 10 mil euros por ano), poderá ter problemas. Isto porque se o montante global dos seus rendimentos for superior a 10 mil euros por ano, as Finanças irão detetar um erro e considerar que os seus rendimentos afinal estão sujeitos ao pagamento do IVA.
 

3. Não saber que pode reduzir o seu enquadramento na Segurança Social

 
Muito trabalhadores, que apenas trabalham com recibos verdes, não sabem mas podem solicitar junto da Segurança Social uma redução do seu enquadramento. Ou seja: podem reduzir o escalão de base de incidência contributiva em que está inserido e assim diminuir a fatura dos descontos que efetuam para a Segurança Social. Esse pedido pode ser solicitado em Outubro (mês em que a legislação prevê que os trabalhadores independentes sejam reposicionados nos escalões contributivos). Mas não é apenas nesta altura do ano que os trabalhadores independentes podem requisitar o reenquadramento de escalão. “Se, durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada anualmente em Outubro, o trabalhador independente verificar alterações significativas ao seu rendimento, em períodos mínimos de três meses consecutivos, pode requerer uma reavaliação da sua base de incidência contributiva”, refere o Guia da Segurança Social sobre as obrigações para trabalhadores independentes. O mesmo documento refere ainda que este pedido de reavaliação é efetuado, através do preenchimento de um requerimento específico e tem de ser acompanhado “do documento comprovativo dos rendimentos auferidos no período requerido, emitido pelos serviços de Administração Tributária e Aduaneira”.
 

4. Esquecer-se de enviar a declaração periódica de IVA, mesmo quando não passou qualquer recibo

 
Uma das obrigações declarativas a que estão sujeitos os trabalhadores independentes (ao abrigo do regime geral do IVA) é o envio da declaração periódica do IVA. Este documento permite informar a Autoridade Tributária sobre os valores ganhos pelo contribuinte pela prestação de serviços e sobre os impostos que foram cobrados aos seus clientes. O problema com esta declaração pode colocar-se quando os trabalhadores independentes deixam de passar recibos, mas por alguma razão continuam a manter a sua atividade aberta. Neste caso, e mesmo que não tenham feito qualquer prestação de serviços deverão continuar a enviar a declaração periódica de IVA, assinalando no campo indicado que não teve qualquer atividade.
Caso contrário, os serviços das Finanças podem assumir que o contribuinte apenas se esqueceu de enviar a declaração, continuando a pensar que o contribuinte continua a fazer a prestação de serviço. No limite, esta situação poderá levar a que os contribuintes possam ser surpreendidos por uma liquidação oficiosa das Finanças para procederem ao pagamento de IVA por serviços que nunca foram prestados. Para evitar uma situação desta natureza deverá proceder de uma de duas formas: Ou encerra a atividade ou, se quiser manter atividade aberta, terá de continuar a enviar a declaração periódica de IVA preenchida a “zeros” (até poder solicitar o reenquadramento na isenção de cobrança do IVA).

sábado, 15 de novembro de 2014

O que deve saber quando constitui uma empresa

Não é obrigatório que o empreendedor tenha formação jurídica, pelo que é prudente aconselhar-se junto de quem entenda do assunto. Se é verdade que não precisa de um advogado para constituir a sociedade, vai de certeza precisar dele para regular as relações entre sócios e, se for caso disso, com os investidores que vão ajudá-lo a financiar o projecto.
Segue algum esclarecimento sobre algumas dúvidas mais frequentes.
 
 

Tipo de sociedade

 
Pode escolher uma sociedade por quotas ou uma sociedade anónima. Para quem começa com pouco dinheiro, a sociedade por quotas é a opção. A lei não prevê um número mínimo de sócios, podendo até ser constituída apenas por uma pessoa (unipessoal), e tem capital social livre, sendo a quota mínima igual ou superior a 1 euro (se forem dois sócios já terá de ser 2 euros).
A sociedade anónima já obriga a um mínimo de 5 acionistas e à realização de um capital social mínimo de 50 mil euros, que pode ser realizado em dinheiro ou em espécie (que abrange bens, imóveis, ou propriedade intelectual, por exemplo). Porém, se a ideia é recorrer a capital de risco ou business angels vai acabar por constituir uma sociedade anónima, pois esta é uma das exigências que estes investidores fazem habitualmente.
 
 

Responsabilidade dos sócios e dos gerentes

 
A responsabilidade pelas dívidas da empresa é uma confusão para muitas pessoas. Geralmente, pensa-se que os sócios são responsáveis em função do capital que têm na sociedade, mas não é assim, são apenas obrigados a realizar o capital que subscrevem, mas não são responsabilizados pelas dívidas da empresa. Já os gerentes, sim. Portanto, se é sócio-gerente da sociedade, terá responsabilidade subsidiária pelas dívidas da sociedade e responsabilidade criminal pelas dívidas à Segurança Social e à Administração Fiscal (IVA e retenção do IRS).
O conselho é pagar primeiro à Segurança Social e às Finanças, antes mesmo de pagar o ordenado dos outros e o seu. O não pagamento de IRC, por exemplo, gera responsabilidade subsidiária, já o não pagamento do IVA e a retenção de IRS, implicam responsabilidade criminal. Mas apenas os gerentes, ou os sócios que também tenham essa função, têm este tipo de responsabilidades.
 
 

As relações entre sócios

 
Quando se cria uma startup é normal estar tão ocupado com 1001 coisas, que nem se pensa em pôr por escrito aquelas conversas de café, sobre os deveres e obrigações de cada sócio. Mas é importante salvaguardar uma série de questões nesta área. Com a ajuda de um advogado deve fazer um contrato onde ficarão definidas as participações de cada um no capital social, quais as suas funções e participação no dia-a-dia e na estratégia da empresa, para que mercados pretendem ir, que pessoas querem contratar, em que condições podem sair da empresa e quais os requisitos para a entrada de novos sócios, por exemplo.  Este entendimento consegue-se através de um acordo parassocial e não tanto nas definições do pacto social. Mas atenção, este é um acordo estritamente entre sócios, que não vincula a sociedade. "Muitas vezes, nas sociedades por quotas pode haver uma confusão quando os sócios são também gerentes, mas neste acordo parassocial regula-se a relação entre os sócios, e não a gerência, porque esta é independente.
 
 

A participação de investidores

 
A entrada dos investidores costuma fazer-se através de um aumento de capital e é normal que exijam colocar uma pessoa da sua confiança na empresa. A tendência em Portugal é não colocar ninguém na gestão (para não ficar sujeito às responsabilidades subsidiária e criminal), mas sim no cargo de diretor financeiro, por exemplo, ou exigir informações regulares sobre o andamento dos negócios. O capital de risco e os business angels apenas assumem participações minoritárias, e são obrigados a retirar-se da sociedade ao fim de 10 e 5 anos, respetivamente. E esta costuma ser a parte mais sensível das negociações entre empreendedor e investidor, porque as condições do desinvestimento (a venda da participação do investidor na empresa) têm de ficar previstas logo de início.
Como em Portugal não é habitual haver startups que consigam cotar-se em Bolsa nos primeiros 5 ou 10 anos de atividade, quando chega a hora de abandonar a empresa, os investidores não têm muitas alternativas: ou vendem a sua participação a outra capital de risco, ou a um novo sócio ou, o que normalmente acontece, aos fundadores. E a grande questão é que os sócios não devem usar dinheiro da sociedade para readquirir a participação. Mais uma vez é fundamental o apoio de um advogado para analisar previamente estas condições - evitando que sejam muito penalizadoras para os fundadores.
 
 
 

Propriedade intelectual


Se há algum bem a proteger do ponto de vista da propriedade intelectual, deve fazê-lo através do registo - de marca, patente ou design. Muitas vezes, o valor da empresa é precisamente esse ativo que se construiu e que só fica devidamente protegido desta forma. Lembre-se que o registo da marca não é a mesma coisa que o registo do nome da sociedade. Se quer usar a mesma designação para ambos tenha o cuidado de a registar no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (marca) e no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (sociedade), senão arrisca-se a que outra empresa possa usar o seu nome.